| SITUAÇÃO DO PROJETO: APROVADO
Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí
“Acrescenta inciso aos arts. 76 e 78, do Regimento Interno da Câmara do Município de Apiaí, Estado de São Paulo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiaí – Estado de São Paulo, através de seus membros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Casa aprovou e eles promulgam a seguinte Resolução:
Artigo 1°- Fica acrescentado o inciso VI aos arts. 76 e 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, que passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 76. As comissões permanentes são seis, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
I- Constituição, Justiça e Redação;
II- Orçamento, Finanças e Contabilidade;
III- Obras e Serviços Públicos;
IV- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
V- Da comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
VI- Da Comissão de Agricultura e Pecuária;”
“Art. 77. .........................................
“Art. 78. É da competência especifica:
I- ....................................................;
II- ....................................................;
III- ....................................................;
IV- ....................................................;
V- ....................................................;
VI- Da Comissão de Agricultura e Pecuária;”
1). Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos sobre agricultura, pecuária, pesca e economia agrícola de modo geral;
2). Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos à estímulos fiscais à agricultura, pecuária e cooperativismo;
3). Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos à promoção do desenvolvimento rural e do bem estar social no campo;
4). Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos política de eletrificação rural;
5). Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
6). Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao cooperativismo rural;
7). Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos à terras públicas e demais matérias referentes ao setor primário da economia.
Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Apiai, 11 de abril de 2013.
SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA
(Vereador)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução ora apresentado tem por objetivo instituir alterações no Regimento Interno desta Casa, para acrescentar o funcionamento de mais uma Comissão Permanente.
A instituição de uma Comissão de Agricultura e Pecuária no âmbito desta Casa tem por finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agropecuário no Município.
O objetivo é que a Comissão estude os projetos relacionados ao planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da agricultura e pecuária do Município. No mesmo sentido, visa estudar as políticas públicas de fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e sanitária aos setores agrícola e pecuário do Município.
Uma comissão com a finalidade de estudar a implementação do Plano Integrado de Desenvolvimento do Meio Rural, em conjunto com as demais secretarias municipais e órgãos federais e estaduais com atuação no setor.
Ainda o acompanhamento e desenvolvimento de projetos e programas direcionados a o aumento de produção e melhorias na produtividade do setor agropecuário do Município. A promoção, orientação e assistência ao associativismo rural.
Certos de contar com a reciprocidade e receptividade do projeto, encaminhamos-lhes o projeto de resolução, para apreciação desse soberano plenário.
Palácio Min. Mário Guimarães,
em 11 de abril de 2011.
SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA
(Vereador) |
