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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
207 31/12/2020 2017-2020 2020
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2020 31/12/2020 31/12/2020
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
“Dispõe sobre nova redação para o `Anexo VIII – e logradouros públicos, item 4.1 Torres da Lei nº 122 de 19 de dezembro de 2019 – Código Tributário e dá outras providências”

Arquivos

Projeto 207/2020
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