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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
16
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Cria O Distrito de Palmitalzinho, neste Município de Apiaí- Estado de São Paulo”.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2004
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Lei Consolidada - 16/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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