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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
37
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Cria o Distrito de Lageado de Araçaíba, neste município de Apiaí, Estado de São Paulo”.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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