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LEGISLAÇÃO - LDO

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2024
Número
291
Legislatura
2021-2024
Ementa

Projeto de Lei nº 291 de 29 de abril de 2022- “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023.”

Arquivos

Número: 291
Alteram ou Revogam - 291/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 291/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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